Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução e Compromisso

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") tem por objetivo esclarecer, de forma transparente e acessível, como a plataforma AvaliarMe ("Plataforma", "nós" ou "nosso") coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais em sua operação de Software como Serviço (SaaS).

Nossas atividades de tratamento de dados são integralmente regidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelas demais normas regulatórias expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Papéis na LGPD: Controlador vs. Operador

Para fins de aplicação da LGPD, a atuação do AvaliarMe é dividida em dois papéis jurídicos distintos:

• AvaliarMe como Controlador de Dados: Somos Controladores no que tange aos dados cadastrais, financeiros e de acesso dos nossos clientes corporativos (Contratantes e Usuários Autorizados), necessários para a criação de conta, cobrança de planos, gestão da assinatura e segurança técnica da Plataforma.
• AvaliarMe como Operador de Dados (Data Processing): Atuamos como meros Operadores de dados em relação aos dados pessoais de colaboradores cadastrados pela Contratante e aos dados coletados através dos formulários de pesquisa e QR Codes distribuídos nos estabelecimentos da Contratante. A Empresa Contratante é a legítima Controladora desses dados, competindo a ela definir os objetivos do tratamento e garantir a legalidade da coleta perante seus colaboradores e clientes finais.

3. Dados Pessoais Coletados e Finalidades

3.1. Dados de Clientes Corporativos e Usuários da Plataforma

• Dados tratados: Nome completo, endereço de e-mail corporativo, número de telefone/WhatsApp, nome e CNPJ da empresa, dados tokenizados de cartão de crédito (gerenciados via Stripe), endereço IP e registros de autenticação.
• Finalidade: Execução do contrato de licenciamento SaaS, autenticação segura, emissão de faturamento, avisos operacionais da conta e cumprimento de obrigações fiscais.

3.2. Dados de Colaboradores e Equipe Cadastrada

• Dados tratados: Nome, fotografia de perfil (avatar), cargo, setor/departamento e, quando facultado pelo próprio colaborador, chave PIX para viabilização de gorjetas.
• Finalidade: Identificação do atendente na pesquisa de satisfação do cliente para fins de mensuração interna da qualidade do serviço pela Contratante.

3.3. Dados de Consumidores e Respondentes de Pesquisas (QR Code)

• Dados tratados: Nota de 1 a 5 estrelas (CSAT), probabilidade de recomendação de 0 a 10 (NPS), seleção de categorias de motivo de avaliação, comentários adicionais em texto livre e, de forma estritamente facultativa, nome e número de telefone/WhatsApp ou e-mail.
• Regra do Anonimato: O consumidor respondente possui o direito de enviar sua avaliação de forma 100% anônima. Os dados de contato solicitados ao final do fluxo são opcionais e visam exclusivamente permitir que o estabelecimento comercial avaliado possa dar retorno, agradecer ou resolver eventuais queixas relatadas.

3.4. Dados Coletados Automaticamente e Registros de Conexão

• Dados tratados: Endereço IP, data e hora precisa da requisição, tipo de navegador, sistema operacional e identificadores técnicos de sessão.
• Finalidade: Cumprimento estrito da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), prevenção a fraudes de avaliações, controle de taxas de requisição (rate limits), verificação contra cadastros automatizados (Cloudflare Turnstile, ver item 6) e segurança perimetral.

4. Bases Legais do Tratamento (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo AvaliarMe fundamenta-se estritamente nas hipóteses previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Para viabilizar a criação de contas, prestação de serviços SaaS, suporte técnico e gestão das assinaturas.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para guarda obrigatória de logs pelo prazo de 6 (seis) meses (Marco Civil) e manutenção de registros contábeis/fiscais por 5 (cinco) anos.
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para aprimoramento contínuo das funcionalidades da Plataforma, proteção contra abusos técnicos, garantia de segurança e estatísticas agregadas anônimas.
• Consentimento (Art. 7º, I): Quando expressamente solicitado, como na adesão opcional a comunicações de marketing de campanhas ou preenchimento voluntário de dados de contato em pesquisas.

5. Inteligência Artificial (LIA) e Tratamento de Dados

A Plataforma disponibiliza aos assinantes a assistente de análise inteligente LIA, suportada por modelos de linguagem de larga escala (Google Gemini API). O tratamento de dados nessa funcionalidade observa diretrizes rigorosas:

• Amostragem Efêmera: A cada consulta formulada pelo gestor, a Plataforma envia um recorte contextual e pontual de dados agregados (médias, contagens de notas e amostras de comentários recentes truncados).
• Não Utilização para Treinamento Geral: As informações transmitidas à API de inteligência artificial são processadas exclusivamente para a geração do diagnóstico em tempo real solicitado pelo usuário, sem serem incorporadas como dados de treinamento de modelos públicos da fornecedora de IA.
• Descarte de Contexto: O histórico de conversas no chat é mantido em limite reduzido no banco de dados corporativo da Contratante para conferência do gestor, não havendo persistência permanente de prompts contextuais na camada de processamento de linguagem natural.

6. Compartilhamento de Dados e Subprocessadores Internacionais

O AvaliarMe não comercializa, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins de monetização ou corretagem de dados. O compartilhamento ocorre exclusivamente com parceiros tecnológicos essenciais para a operação da Plataforma (subprocessadores), em observância ao Art. 33 da LGPD (Transferência Internacional de Dados):

• Google Cloud Platform / Firebase (Google LLC - EUA): Hospedagem de infraestrutura, servidores em nuvem, banco de dados seguro (Firestore) e armazenamento de arquivos.
• Google Gemini API (Google LLC - EUA): Processamento analítico de inteligência artificial sob demanda da LIA.
• Stripe Inc. (EUA): Processamento seguro de pagamentos com cartão de crédito, prevenção a fraudes financeiras e gestão de faturamento recorrente.
• Meta Platforms Inc. / WhatsApp Cloud API (EUA): Disparo de notificações e comunicações transacionais via WhatsApp autorizadas pelo usuário.
• PostHog Inc. (EUA): Telemetria e análise agregada de usabilidade da aplicação para fins de melhoria de desempenho.
• Cloudflare Inc. / Turnstile (EUA): Proteção contra acesso automatizado no cadastro. O Turnstile verifica, de forma invisível, que o acesso é feito por uma pessoa e não por um robô, e para isso a Cloudflare pode coletar dados técnicos do navegador e do dispositivo, conforme o Aditivo de Privacidade do Turnstile (Turnstile Privacy Addendum).
• Autoridades Públicas e Judiciais: Mediante ordem judicial fundamentada ou estrita determinação legal emanada de autoridade competente.

7. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os melhores padrões do setor para salvaguardar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de tráfego ponta a ponta mediante protocolos TLS/HTTPS;
• Armazenamento de banco de dados em ambientes certificados internacionalmente (SOC 2, ISO 27001);
• Regras restritivas de controle de acesso lógico baseadas em papéis e privilégios mínimos no banco de dados;
• Monitoramento contínuo contra requisições maliciosas, ataques de força bruta e abusos de tráfego.

8. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados:

• Registros de Conexão e Acesso: Armazenados pelo prazo legal improrrogável de 6 (seis) meses, em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados Cadastrais e Fiscais da Contratante: Mantidos durante a vigência do contrato e pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta para defesa de direitos em processos judiciais/administrativos e atendimento a obrigações tributárias.
• Dados de Pesquisas: Mantidos sob custódia enquanto a conta da Contratante estiver ativa. Após o término do contrato, os dados serão eliminados ou anonimizados irreversivelmente para fins puramente estatísticos.

9. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

Nos termos do Art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos perante o AvaliarMe:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando este for a base legal aplicável.

Nota importante sobre pesquisas de satisfação: Caso você seja um consumidor ou colaborador e deseje exercer seus direitos relativamente às avaliações realizadas no estabelecimento de uma Empresa Contratante, sua solicitação deverá ser direcionada diretamente à respectiva empresa (Controladora dos dados). O AvaliarMe, enquanto Operador, cooperará tecnicamente com a Controladora para o atendimento do pedido.

10. Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Comunicação

Para exercer seus direitos de titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou formular comunicações formais sobre o tratamento de seus dados, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

11. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para assegurar sua contínua conformidade com normas regulamentares e atualizações dos nossos serviços. A data da última versão constará sempre no topo desta página.