Termos de Uso e Condições Gerais de Licenciamento

1. Visão Geral e Aceitação

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Licenciamento ("Termos") regem a relação entre a plataforma AvaliarMe ("Plataforma", "nós" ou "nosso") e a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza nossos serviços ("Contratante", "Empresa Assinante" ou "você"), bem como seus usuários autorizados.

O AvaliarMe é uma solução tecnológica sob a modalidade de Software como Serviço (SaaS - Software as a Service), voltada à gestão de experiência do cliente, coleta e consolidação de avaliações de satisfação (incluindo metodologia Net Promoter Score - NPS e escala de estrelas CSAT), gestão de desempenho de equipes de atendimento e inteligência analítica de dados.

Ao criar uma conta, iniciar um período de teste gratuito (Free Trial), cadastrar sua empresa ou assinar um de nossos planos, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: O software, website, painel administrativo, APIs, banco de dados e ferramentas disponibilizadas pelo AvaliarMe.
• Contratante / Empresa Assinante: Pessoa física ou jurídica titular da conta cadastrada, responsável pela administração do ambiente e pelo pagamento dos planos contratados.
• Usuário Autorizado: Gestores, sócios, consultores ou funcionários indicados pela Contratante para operar a Plataforma com credenciais próprias de acesso.
• Colaborador / Equipe Cadastrada: Funcionário, prestador de serviço ou atendente cadastrado pela Contratante no sistema para identificação nominal em pesquisas de satisfação e/ou recebimento opcional de gorjetas.
• Respondente / Consumidor: Cliente do estabelecimento comercial da Contratante que escaneia o QR Code ou acessa o link de pesquisa para registrar sua avaliação.
• LIA: Módulo de inteligência artificial analítica integrado à Plataforma, concebido para fornecer diagnósticos operacionais com base nas respostas obtidas.

3. Licença de Uso e Acesso

O AvaliarMe concede à Contratante uma licença de uso do software pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e onerosa (salvo nos períodos de teste promocional ou planos gratuitos), estritamente durante o prazo de vigência da respectiva assinatura.

A Contratante é a única e exclusiva responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de autenticação (e-mail, senha ou contas vinculadas como Google, Apple ou Microsoft), bem como por todos os atos e operações realizados em seu ambiente corporativo.

4. Planos, Assinaturas, Pagamentos e Cancelamento

4.1 Período de Testes (Free Trial): Quando disponibilizado, o período de teste gratuito concede acesso temporário com limites pré-definidos de respostas e consultas. Encerrado o teste ou atingido o limite estabelecido, a continuidade dos serviços fica condicionada à contratação de um plano comercial.

4.2 Cobrança Recorrente e Gateway de Pagamentos: As assinaturas pagas operam no regime de pagamento recorrente automatizado (mensal ou anual), processadas via parceiro financeiro homologado (Stripe). Ao cadastrar seu meio de pagamento, a Contratante autoriza expressamente a cobrança periódica do valor do plano contratado até que haja manifestação de cancelamento.

4.3 Inadimplência e Suspensão de Acesso: Em caso de insucesso na cobrança, o sistema concederá tolerância operacional para regularização. Persistindo a inadimplência, a conta passará ao status de pagamento pendente, resultando no bloqueio progressivo do painel administrativo, desativação temporária dos QR Codes públicos e suspensão de acesso às funcionalidades de inteligência artificial (LIA).

4.4 Cancelamento e Reembolso: A Contratante poderá cancelar a renovação de sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel administrativo. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso permanecerá ativo até o término do ciclo de faturamento já pago. Por se tratar de contratação B2B entre agentes econômicos para incremento de atividade comercial, não haverá reembolso proporcional de mensalidades já iniciadas, ressalvado o direito de arrependimento legal de 7 (sete) dias para contratações feitas por pessoas físicas consumidoras nos termos do art. 49 do CDC.

4.5 Contestação Indevida (Chargeback): A abertura imotivada de contestação de despesa junto à operadora do cartão sem tentativa prévia de suporte junto ao AvaliarMe configurará violação contratual, ensejando a suspensão imediata da conta e cobrança das taxas de disputa incidentes.

5. Módulo de Equipe e Avaliação de Colaboradores

A Contratante é integralmente responsável pelos dados, fotografias e nomes de colaboradores que inserir na Plataforma para fins de identificação nas pesquisas. A Contratante declara e garante que:

• Possui base legal válida perante a legislação trabalhista e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) para o tratamento dos dados de seus colaboradores na gestão de desempenho;
• Não utilizará as avaliações recebidas para práticas discriminatórias, abusivas, de assédio moral ou violação de direitos fundamentais do trabalhador;
• Mantém seus colaboradores previamente informados sobre a existência do sistema de avaliação de atendimento no estabelecimento.

6. Módulo de Gorjeta Voluntária (PIX)

A funcionalidade opcional de gorjetas ("EmployeeTip") limita-se a exibir a chave PIX previamente cadastrada pelo próprio colaborador para que o consumidor final possa, por ato de estrita liberalidade e vontade própria, transferir uma gorjeta diretamente à conta do colaborador.

O AvaliarMe não é instituição de pagamento, não processa, não recebe, não custodia e não retém qualquer percentual sobre as gorjetas. A transação ocorre direta e exclusivamente entre o consumidor e a conta bancária do colaborador atendente. O AvaliarMe e a Contratante isentam a Plataforma de qualquer responsabilidade tributária, bancária ou trabalhista referente a essas transferências.

7. Inteligência Artificial (LIA) e Processamento Analítico

O módulo LIA utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) desenvolvidos por provedores de primeira linha (Google Gemini) para processar amostras contextuais de avaliações, comentários e notas, sintetizando diagnósticos e sugestões práticas de melhoria.

Natureza das Recomendações: As respostas e diagnósticos fornecidos pela LIA possuem caráter meramente consultivo, probabilístico e informativo. Não constituem garantia de faturamento, consultoria jurídica, financeira ou auditoria técnica. A decisão final sobre a gestão do negócio, advertências a colaboradores ou investimentos cabe com exclusividade aos administradores da Contratante.

Regras de Uso e Cotas: A Contratante compromete-se a não tentar burlar os limites de cota aplicáveis ao seu plano, não realizar ataques de injeção de prompt (prompt injection) e não submeter à IA dados de terceiros que contenham segredos de estado ou conteúdos ilegais.

8. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

É terminantemente vedado à Contratante, seus usuários ou terceiros:

• Praticar engenharia reversa, descompilação, cópia de código-fonte, clonagem de telas ou extração automatizada de dados (scraping);
• Inserir avaliações falsas, artificiais, automatizadas ou forjadas para manipular os índices de satisfação ou reputação da empresa;
• Utilizar a ferramenta de envio de mensagens e notificações (WhatsApp/e-mail) para envio de SPAM, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdos ofensivos;
• Interferir na segurança, integridade ou estabilidade dos servidores e bancos de dados da Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software AvaliarMe, incluindo algoritmos, marcas, logotipos, layouts, estruturas de banco de dados, textos e documentações técnicas pertencem exclusivamente ao AvaliarMe.

Os dados brutos das pesquisas pertencem à Contratante. A Contratante concede ao AvaliarMe uma licença gratuita e mundial para armazenar, hospedar, processar e tratar esses dados estritamente para a prestação dos serviços contratados e para a geração de métricas e estatísticas agregadas e anonimizadas de mercado.

10. Disponibilidade, Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is" e "as available"). Embora adotemos rigorosos padrões de segurança e estabilidade, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas eventuais decorrentes de manutenção ou oscilações na rede mundial de computadores.

O AvaliarMe não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por parceiros de infraestrutura e serviços terceirizados essenciais (como Google Cloud, Vercel, Meta/WhatsApp Business e Stripe), nem por casos fortuitos ou de força maior.

Teto de Responsabilidade Indenizatória: Em nenhuma hipótese o AvaliarMe responderá por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, perda de clientela ou danos à reputação da Contratante. Qualquer responsabilidade cível decorrente comprovadamente de falha exclusiva e culposa da Plataforma estará limitada, no limite máximo permitido por lei, ao montante total efetivamente pago pela Contratante ao AvaliarMe nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano.

11. Modificações nos Termos

O AvaliarMe poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir evoluções funcionais da Plataforma ou exigências legais. Alterações substanciais serão comunicadas através do site ou por e-mail com antecedência razoável. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações presume a aceitação tácita dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia ou litígio resultante deste instrumento, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.